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TERMOS DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL PARA MEI

Data da última atualização: 30 de maio de 2026

Bem-vindo à IOP Consulting, inscrita no CNPJ nº 49.464.994/0001-96.

Ao contratar, aderir ou utilizar os serviços de assessoria mensal oferecidos pela IOP Consulting, por meio dos canais oficiais de atendimento WhatsApp +55 55 98147-7933 e +55 55 8114-4693, bem como mediante o pagamento da primeira mensalidade, o cliente ("Usuário", "Contratante" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço.
 

1. DO OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

A IOP Consulting prestará serviços de assessoria empresarial e consultiva voltados ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao seu titular pessoa física, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
 

1.1 Acompanhamento Mensal da Pessoa Jurídica (MEI)

Regularidade Fiscal e Cadastral

  • Emissão e conferência da guia DAS mensal;

  • Controle e acompanhamento de pagamentos em atraso;

  • Orientação para parcelamento e regularização de débitos tributários;

  • Monitoramento do limite anual de faturamento do MEI;

  • Verificação periódica da situação cadastral do CNPJ;

  • Emissão de certidões fiscais quando disponíveis nos órgãos competentes.

Gestão Financeira e Organização Empresarial

  • Apoio consultivo na gestão financeira do negócio;

  • Orientação para organização do fluxo de caixa;

  • Relatórios periódicos de faturamento;

  • Acompanhamento da evolução financeira da atividade empresarial;

  • Orientação para separação entre recursos da pessoa física e da pessoa jurídica.

Notas Fiscais, Licenciamento e Alterações

  • Orientação técnica para emissão de notas fiscais;

  • Conferência de documentos relacionados à atividade empresarial;

  • Apoio consultivo para obtenção e renovação de alvarás e licenças;

  • Alteração de dados cadastrais;

  • Inclusão ou exclusão de atividades econômicas (CNAEs);

  • Regularização perante órgãos públicos competentes.

Consultoria Tributária Preventiva

  • Monitoramento do faturamento acumulado;

  • Avaliação de risco de desenquadramento do MEI;

  • Planejamento para eventual migração ao Simples Nacional;

  • Transformação do MEI em Microempresa (ME) sem cobrança de honorários adicionais, observadas as condições previstas neste termo.

Expansão Empresarial

  • Orientação para mudança de natureza jurídica;

  • Apoio consultivo para expansão das atividades;

  • Orientação para abertura de filiais, quando legalmente aplicável.

 

1.2 Obrigações Anuais

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

  • Preparação e transmissão da declaração anual;

  • Conferência das informações de faturamento;

  • Correções e retificações quando necessárias.

Revisão Tributária Anual

  • Verificação de pendências fiscais;

  • Identificação de débitos existentes;

  • Orientação para regularização;

  • Planejamento tributário básico para o exercício subsequente.

1.3 Assessoria ao Empreendedor Pessoa Física

Análise de Risco Fiscal

  • Avaliação de potenciais riscos decorrentes da confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica;

  • Orientações para manutenção da conformidade fiscal.

Educação Financeira

  • Orientações básicas sobre organização financeira;

  • Planejamento financeiro pessoal;

  • Dicas para constituição de reserva financeira.

Pró-Labore e Retiradas

  • Orientação sobre definição de retiradas financeiras;

  • Apoio consultivo na organização dos recursos provenientes da atividade empresarial.

Planejamento de Crédito

  • Organização documental para obtenção de crédito;

  • Orientações para financiamentos;

  • Avaliação básica da capacidade financeira.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

  • Orientações sobre a correta informação dos dados do MEI na declaração;

  • Orientações sobre rendimentos tributáveis e isentos;

  • Orientações sobre ganho de capital;

  • Organização documental para elaboração da declaração.

Parágrafo Único: Salvo contratação específica em separado, a elaboração, transmissão e acompanhamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não estão incluídos na mensalidade.

 

2. DOS VALORES, PAGAMENTO E REAJUSTE

 

2.1 Valor da Mensalidade

O valor da assessoria será de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por mês.

 

2.2 Pagamento Antecipado

A prestação dos serviços ocorrerá mediante pagamento antecipado da mensalidade correspondente ao período contratado.

O acesso ao suporte e às atividades previstas neste termo será liberado após a confirmação do pagamento.

 

2.3 Forma de Pagamento

Os pagamentos deverão ser realizados por PIX para a conta bancária de titularidade da IOP Consulting.

 

2.4 Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base em índices oficiais de inflação ou em critérios de mercado, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias.

 

3. DOS SERVIÇOS ANUAIS E REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

Os serviços classificados como obrigações anuais serão disponibilizados sem cobrança adicional apenas aos clientes que preencherem simultaneamente os seguintes requisitos:

  • Permanecerem contratados por período mínimo de 6 (seis) meses consecutivos;

  • Estiverem integralmente adimplentes durante esse período;

  • Não possuírem mensalidades vencidas ou pendentes.

Clientes que não atenderem aos requisitos acima poderão contratar os serviços anuais mediante pagamento avulso, conforme tabela vigente na data da solicitação.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

  • Encaminhar documentos, relatórios, notas fiscais e extratos solicitados pela equipe;

  • Cumprir os prazos informados durante o atendimento;

  • Comunicar imediatamente alterações relevantes em sua atividade econômica;

  • Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.

O não fornecimento de documentos ou informações poderá comprometer a execução dos serviços contratados.

 

5. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A IOP Consulting compromete-se a prestar seus serviços com diligência, boa-fé, observância da legislação aplicável e zelo técnico profissional.

Entretanto, a correta execução dos serviços depende da colaboração ativa do Usuário.

A IOP Consulting não será responsável por:

  • Informações incorretas, incompletas ou omitidas pelo Usuário;

  • Multas, juros, autuações ou penalidades decorrentes de omissões ou atrasos imputáveis ao Usuário;

  • Descumprimento de obrigações legais pelo próprio Usuário;

  • Falhas ou indisponibilidades de sistemas governamentais;

  • Alterações legislativas ou interpretações fiscais posteriores à orientação prestada.

A responsabilidade da IOP Consulting limita-se aos prejuízos comprovadamente decorrentes de falha técnica diretamente atribuível à sua atuação.

 

6. DA TRANSFORMAÇÃO DO MEI PARA MICROEMPRESA

A transformação do MEI para Microempresa (ME) encontra-se incluída na assessoria sem cobrança de honorários profissionais adicionais.

Entretanto, permanecem sob responsabilidade do Usuário:

  • Taxas governamentais;

  • Certificados digitais;

  • Custos cartorários;

  • Licenças;

  • Emolumentos;

  • Despesas de terceiros eventualmente necessárias para conclusão do processo.

 

7. DO ATENDIMENTO

O suporte será realizado prioritariamente pelos canais oficiais de WhatsApp da IOP Consulting.

O atendimento ocorrerá em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais, estaduais e municipais.

Demandas complexas poderão exigir prazo adicional para análise e resposta.

 

8. CANCELAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

 

8.1 Ausência de Fidelidade

O serviço não possui período mínimo de permanência obrigatória.

 

8.2 Solicitação de Cancelamento

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento mediante comunicação formal via WhatsApp.

O pedido deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

8.3 Reembolso

Considerando que os serviços são disponibilizados mediante pagamento antecipado e envolvem suporte consultivo contínuo, valores já pagos não serão reembolsados após o início do ciclo mensal correspondente.

 

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A IOP Consulting realizará o tratamento dos dados pessoais e empresariais fornecidos pelo Usuário exclusivamente para:

  • Execução dos serviços contratados;

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Atendimento de exigências fiscais e regulatórias;

  • Comunicação relacionada à prestação dos serviços.

A empresa compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados tratados, observando os princípios e diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

 

10. VIGÊNCIA E ACEITAÇÃO

Este Termo entra em vigor na data da contratação, utilização dos serviços ou pagamento da primeira mensalidade, o que ocorrer primeiro.

A continuidade da utilização dos serviços implica concordância integral com todas as cláusulas aqui previstas.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste termo não constituirá renúncia de direitos nem novação contratual.

Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão integralmente válidas e eficazes.

 

12. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, observadas as hipóteses legais de competência previstas na legislação aplicável.

IOP Consulting
 

CNPJ nº 49.464.994/0001-96

Canais Oficiais de Atendimento:
 

WhatsApp: +55 55 98147-7933
WhatsApp: +55 55 8114-4693

Última atualização: 30 de maio de 2026.

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